Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do re 592.905/SC. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município apelante. Nulidade do título executivo fiscal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Precedentes do STJ e deste tribunal. Recurso de agravo improvido à unanimidade.