Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em apelação cível. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão terminativa. Ausência de regularidade formal. Recurso a que se nega provimento.
«1. No presente recurso de agravo, alegou-se a nulidade de claúsulas contratuais, enquanto a decisão agravada tratou da irregularidade formal da apelação. Ou seja, novamente, agora em sede recurso de agravo, incorreu-se na ausência de regularidade formal. ... ()
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