Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento das apelações. ... (Continua)