Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Pedido de efeitos infringentes. Contradição inexistente. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade.
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