Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo regimental. Demolitória. Impossibilidade de liminar. Efeito satisfativo. Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida perseguida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - No que se refere a fumaça do bom direito, anota-se que a efetiva violação aos termos da Lei Municipal nº 973/13 deverá ser melhor apurada num juízo de conhecimento mais acurado, impossível de ser realizado pela via do instrumentalizado. Além disso, qualquer ordem demolitória, neste instante, possuirá natureza satisfativa e, ainda, trará grandes dificuldades para a eventual reversibilidade da decisão, o que é extremamente temerário, considerando o que dispõe o §2º do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)