Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil e direito administrativo. Pensão decorrente de morte de militar aposentado. Óbito ocorrido após a entrada em vigor da Lei Complementar 56/03. Pedido de percepção da integralidade da pensão. Impossibilidade.

«1. Art. 50 da LC Estadual 56/03, estabelece que o valor da pensão por morte será igual, caso o segurado falecido estiver aposentado à data do óbito, ao valor da totalidade dos proventos deste, acrescidos das vantagens pessoais porventura incorporadas por este, até o limite geral estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o CF/88, art. 201, aumentado de setenta por cento da parcela excedente a este limite. ... (Continua)