Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação interposto antes da publicação da sentença. Ausência de ratificação. Extemporaneidade configurada. Precedentes.
«I - Impõe-se o reconhecimento da extemporaneidade não apenas quando o recurso é interposto após o escoamento do prazo previsto em lei, mas também quando este é manejado em período anterior à publicação do decisum vergastado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote