Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Aplicação do CDC. Prova pericial. Ônus da seguradora. Honorários do perito. Valor razoável. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Regra geral, a teor do que prescreve o CDC, art. 3º, § 2º, os serviços de natureza securitária submetem-se às disposições consumeristas. No caso em espécie, embora a relação estabelecida entre as partes não decorra de um contrato, mas de uma obrigação legal, ou seja, uma relação assimétrica entre segurado e segurador, esta, por igual, também é protegida pelas mesmas normas do CDC.Assim, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova pericial, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do referido Diploma Legal, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte consumidora.A antecipação das despesas periciais pela parte contrária, ante os desequilíbrios de forças e condições para a lide, será, ademais, em proveito da verdade, o que interessa a todos. ... (Continua)