Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo. Policial militar. Gratificação de motorista. Incorporação. Estabilidade financeira. Requisitos não demonstrados. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Modificação. Possibilidade.
«I - Com a edição da Lei Complementar Estadual 16/96, extinguiu-se o direito à estabilidade financeira dos servidores civis e militares, ressalvados os casos em que o servidor comprove o preenchimento dos requisitos legais necessários à obtenção do benefício em até 180 dias após sua vigência. ... ()
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