Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto a prescrição, o interesse da União, legitimidade da Telpe e quanto às normas específicas que regulam as relações jurídicas atinentes aos contratos de participação financeira, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. ... (Continua)