Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional, administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento a portador de fibrilação atrial. Risco elevado para fenômenos tromboembólicos. Medicamento disponibilizado pelo sus inadequado ao paciente. Necessidade de uso de xaretal 15g. Paciente de baixa renda. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. ... ()
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