Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e ambiental. Embargos de declaração. Licença operacional válida. Aplicação da Lei complementar federal. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Descabimento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não há como a Administração pretender a aplicar a norma da Lei Complementar Federal 140/2011, que prevê o pedido de renovação da licença ambiental com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade, quando o documento expedido pela própria CPRH dá instruções distintas. ... (Continua)