Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de receptação, quadrilha, adulteração de sinal de veículo automotor e falsidade ideológica. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Feito complexo, envolvendo pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatporia para oitiva de testemunhas arroladas pela defesa. Demora na conclusão da instrução processual que não pode ser imputada à justiça. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.