Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de execução de débito imputado pelo tce. Rejeição de exceção de pré-executividade. Distinção entre imputação de débito para fins de ressarcimento ao erário e aplicação de multa a título de penalidade. Prescrição e/ou decadência. Inocorrência. Rediscussão da causa. Inviabilidade. Acórdão embargado claro e suficiente por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Nesta sede aclaratória, o embargante sustenta, em suma, que o acórdão impugnado abrigaria omissões no tocante ao exame da suposta ocorrência da prescrição e da decadência, conforme as disposições do Código Civil, o que, segundo alega, deveria ter sido feito de ofício, posto tratar-se de matéria de ordem pública. ... (Continua)