Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional. Adminsitrativo. Recurso de agravo. Adicional por tempo de serviço. Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos quinqüênios adquiridos ao soldo militar pela Lei Complementar 169/2011. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos.

«I - No âmbito do Estado de Pernambuco, a partir da Emenda Constitucional 16/99, a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (quinquênio) foi suprimida do ordenamento jurídico, a teor do disposto no art. 131 da Constituição Estadual. ... (Continua)