Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Dirieto processual civil. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Ação de obrigação de fazer c/c desconstituição de cobrança indevida com pedido liminar/tutela antecipada. Irregularidade no medidor de consumo não demonstrada. Suspensão de fornecimento de energia elétrica e diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Cobrança acumulada. Procedimento irregular. Descabimento. Súmula 13/TJPE. Precedentes. Prolação de terminativa. Art.557,CPC/1973. Jurisprudência consolidada. Decisão mantida.recurso de agrav improvido.

«1. Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.2004). ... (Continua)