Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento. ISSQN. Correios. Serviços prestados por agência «franqueada dos correios. Cláusulas que não se amoldam ao conceito de franquia empresarial. Contrato de agenciamento ou representação. Item 48 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, correspondente ao item 50 da lista anexa à Lei complementar 56/87. Incidência.

«1. Os serviços postais e telemáticos monopolizados pela União e delegados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que sejam prestados por agências particulares franqueadas, estão acobertados pela imunidade tributária recíproca do CF/88, art. 150, inciso VI, letra «a de 1988, restando impedida a incidência de ISS. ... (Continua)