Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Policial militar. Ação objetivando a correção dos soldos, a partir de 1º de maio de 1995, em razão do valor estipulado para o vencimento básico de referência. Vbr (instituído pela Lei 11.126/95). Ação proposta em 27/03/2009. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Jurisprudência pacificada. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. Com o advento da Lei Complementar 32/2001, que instituiu um novo regime salarial para os militares estaduais, revogando, assim, a legislação anterior, não cabe mais aos ora agravantes quaisquer direitos decorrentes das leis revogadas 10.426/90 e 11.216/95 (que instituiu o vencimento básico de referência e criou o escalonamento vertical), já que transcorrido o quinquênio legal. ... (Continua)