Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policial militar. Gratificação adicional de tempo de serviço (gts). Extinção a partir do advento da ece 16/1999. Lei complementar estadual 169/2011 que incorpora os valores nominais da gts ao soldo. Alegação de decesso remuneratório. Inexistência de direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Inexistência decesso remuneratório. Precedentes do STF e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.