Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Militar. Promoção à graduação superior. Dupla promoção. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o recorrente não possui direito à promoção à patente de Subtenente, pois seria provocar uma quíntupla promoção, já que a graduação imediatamente à sua é a de Cabo, como se depreende do artigo 14 do Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco. ... (Continua)