Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Revisão benefício. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade. Contestação de mérito. Caracterização do interesse de agir. Resistência ao pleito. Agravo improvido à unanimidade.

«1. O feito refere-se à revisão de benefício aposentadoria, objetivando seja determinado que o INSS proceda ao pagamento da correção com a variação de IRSM de fevereiro de 1994, bem como sejam pagas diferenças entre a RMI concedida a menor e a RMI revisada nos últimos cinco anos. ... (Continua)