Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Inovação recursal. Vedação. Policial militar. Prescrição de processo crime reconhecida. Promoção em ressarcimento de preterição. Ausência de direito. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O argumento de existência de afronta ao CF/88, art. 40, §3º não fora aventado em nenhum momento ao longo do trâmite processual, caracterizando, assim, inovação nesta sede recursal, prática vedada pelo ordenamento jurídico, diante da ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)