Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ilegitimidade passiva da prefeitura. Ausência de prejuízo para o município. Instrumentalidade das formas. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado pronunciou-se a respeito de que a parte ré deveria ser o Município e não a Prefeitura sendo, que, não tendo havido prejuízo à defesa do ente público, e em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à parte autora a emenda na inicial. ... (Continua)