Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo. Recurso de agravo. Concurso público. Anulação de questão de direito processual penal. Flagrante retardado. Matéria não prevista no edital. Procedência. Questão já anulada por força de decisão judicial transitada em julgado. Reclassificação procedida. Convocação apenas dos candidatos que obtiveram pontuação suficiente. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O objeto da controvérsia diz respeito à anulação da questão de 52 da Prova Objetiva realizada no Concurso Público para o cargo de Agente da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, segundo Edital publicado pela Portaria Conjunta SARE/SDS 44, de 14/08/2006. ... ()
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