Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo. Servidor público militar. Revisão de soldo. «vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Derrogação. Lei complementar estadual 32/01. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32.

«I - Conforme o art. 2º da Lei Complementar Estadual 32, de 27 de abril de 2001, os soldos de todas as patentes policiais militares foram fixados em valores nominais, não cabendo mais se cogitar da aplicação de tabelas de escalonamento vertical, como previsto pela Lei Estadual nº 11.216/95, que estabeleceu o Valor Básico de Referência - VBR. ... (Continua)