Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo em recurso de apelação. Direito civil. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária. Objetiva-se recebimento da diferença entre as ações entregues e as supostamente devidas quando da integralização. Dano ao consumidor descaracterizado. O valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Súmula 371/STJ- «nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (vpa) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Conformidade entre o cálculo adotado e a Súmula 371/STJ. Precedentes. Manifesta improcedência. Confronto com jurisprudência dominante do STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.