Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Agravo legal. Reexame necessário e apelação. Execução de sentença. Precatório complementar.
«1. Recebimento da apelação como se de Agravo de Instrumento se tratasse, posto que o ponto controvertido era o exato valor do débito eventualmente remanescente - conta de atualização/liquidação complementar. Súmula 118 STJ, o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa atualização do cálculo de liquidação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote