Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação/reexame necessário. Revisão de pensão por morte. Pensionista de ex-servidor público do município de recife, ocupante do cargo de auditor fiscal municipal. Sentença que julga procedente o pedido determinando que a funape proceda com a revisão do benefício previdenciário da autora no mesmo valor que receberia o servidor se vivo estivesse. Benefício anterior à emenda constitucional 41/2003. Aplicabilidade da regra da paridade com os servidores da ativa, nos termos do art.40, §§ 4º e 5º da CF/88, em sua redação originária. Gratificação de produtividade fiscal e a gratificação de superação de metas fiscais extensível aos inativos e pensionistas. Precedentes do STF e deste tribunal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.