Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo no mandado de segurança. Declaratórios que não apontam para qualquer vício no acórdão recorrido. Mera repetição das razões do agravo. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Precedentes do TJPE e do STJ. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 inexistentes na espécie. ... (Continua)