Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Ação de busca e apreensão veículo objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento interposto através de sistema de transmissão de dados fax. Decisão terminativa negando seguimento ao instrumental, por ausência de envio das peças originais do recurso no prazo legal. Recurso de agravo desprovido com fundamento nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 9.800/99, e na jurisprudência do STJ. Decisão unânime.