Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegação de contradição. Inexistência. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos aclaratórios. Rejeição. Decisão unânime.i-é de sabença que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o Juiz ou tribunal devia pronunciar-se (incisos I e II, do CPC/1973, art. 535), e em face de construções jurisprudenciais, admissíveis em decisões judiciais em sentido amplo e também com efeitos modificativos.

«II - A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada na decisão impugnada, de maneira que não restou configurada a contradição apontada pela Embargante, mas tão somente o seu inconformismo com o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento, restando, portanto, inviabilizado o reexame da matéria pela via embargatória. ... (Continua)