Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração no agravo na apelação. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vício. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... ()
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