Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão inocorrente. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Rejeição.

«Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, para a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. A controvérsia foi dirimida com clareza, objetividade e precisão, inocorrendo omissão no acórdão guerreado. Observa-se, na verdade, o intuito dos Embargantes em rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. Não preenchidos quaisquer dos requisitos do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos devem ser rejeitados.... (Continua)