Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos declaratórios. Processual civil e administrativo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão unânime.

«1. No presente caso, não restou caracterizada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a macular o acórdão embargado, que deve, portanto, manter-se íntegro pelos seus próprios fundamentos. Isso porque a pretensão deduzida foi enfrentada e decidida, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões postas ao seu crivo em julgado devidamente fundamentado. ... (Continua)