Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Preliminar de ilegitimidade passiva do rejeitada nos termos do que estabelece a Súmula 510/STF. Mérito. Liminar deferindo a suspensão da exigibilidade do crédito e a abstenção de inclusão do nome do agravado no cadin. Possibilidade. Depósito integral do valor da multa feito pelo agravado. Entendimento do STJ. Recurso improvido à unanimidade.