Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Embargos à execução. Decisão que aprecia embargos de declaração opostos contra despacho que recebera a inicial dos embargos à execução. Recorribilidade. Conforme entendimento atualizado de doutrina abalizada e do colendo STJ, cabem aclaratórios contra sentenças, acórdãos, decisões interlocutórias e despachos, mesmo quando qualificados na Lei como irrecorríveis. Agravo de instrumento a que se negou seguimento, com fulcro no CPC/1973, art. 557, «caput, na linha da jurisprudência pacífica do STJ. Recurso de agravo improvido.