Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em apelação. Ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT. Sentença de improcedencia. Omissão. Não verificada. Recurso não provido.

«1. O manejo dos embargos de declaração somente se justifica nos contornos definidos no art. 535 do Código de Ritos, com o escopo de afastar do provimento jurisdicional questionando as eventuais obscuridades, contradições ou ainda suprir omissão sobre ponto acerca do qual devia haver pronunciamento. ... (Continua)