Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Inexistência de omissão no julgado recorrido (art. 535,CPC/1973). Alegação insubsistente de que o acórdão foi omisso quanto à mácula ao art. 6º da lindb, a respeito da aplicação da Lei tempo. Pretensão da parte embargante que se restringe à rediscussão da lide. Embargos de declaração não acolhidos.

«1. Não existe a omissão apontada pelo embargante, haja vista que a decisão foi clara e expressa ao consignar a questão da aplicação da Lei tempo; ... (Continua)