Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Matéria não suscitada nos aclaratórios. Razões recursais dissociadas da ventilada no decisum atacado. Embargos rejeitados de forma indiscrepante.
«1. Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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