Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributário. Processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Decisão terminativa. Mandado de segurança. Demanda de potência reservada. ICMS. Não incidência sobre a reserva contratada. Súmula 391/STJ. Precedentes no mesmo sentido. Recurso não provido. Decisão terminativa mantida.

«1 - A despeito da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha como base a contratação de capacidade de geração ou de potência, com o intuito de assegurar a continuidade no fornecimento de energia elétrica em caso de eventuais cortes emergenciais. Desse modo, não se tratando de cobrança decorrente do consumo de energia elétrica propriamente dito nem da demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, a tarifa correspondente não sofre a incidência do ICMS. Nesse sentido: REsp 1.044.042/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. ... (Continua)