Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes. Tentativa de rediscussão da matéria. Fundamentos suficientes ao deslinde da causa. Inexistência de qualquer mácula prevista pelo CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Segundo a correta inteligência da norma inserta no art. 535, do digesto processual civil, não está o Julgador obrigado a enfrentar todas as regras jurídicas, pontos e argumentos levantados pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando os aspectos pertinentes que julgar necessário ao deslinde da causa, e a dizer o direito conforme a legislação que entender aplicável ao caso concreto, de acordo com seu livre convencimento, sendo acertado, por isso, afirmar, na hipótese, que o julgado promoveu a análise suficiente de toda a matéria trazida no recurso. ... (Continua)