Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Responsabilidade civil. Descontos indevidos da conta corrente. Fraude. Ausência de prova da legítima contratação. Dever de indenizar reconhecido. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. É pacifico na jurisprudência o entendimento de que nas operações realizadas por instituições financeiras cabem a estas provar que não houve falha na prestação do serviço, pois não se aplicam apenas os princípios civilistas que regem a responsabilidade civil, devendo aplicar também a regra estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor que prevê a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14, § 3º). ... (Continua)