Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento. Prequestionamento dos arts. 184 e 522, ambos do CPC/1973, e CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência das omissões suscitadas. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

«Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, para procedência dos aclaratórios. Não configuradas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, objetivando a parte unicamente rediscutir matéria já apreciada, os embargos devem rejeitados. Precedentes do STJ.... (Continua)