Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração do acórdão proferido em sede de agravo. Na origem ação ordinária de obrigação de não fazer com pedido de antecipação de tutela. Cobrança de valores sem a observância mínima do procedimento adequado previsto. Cobranças realizadas a maior na conta do agravado. Reconhecido o abuso da cobrança da fatura emitida no valor de R$ 23.231,94 (vinte e três mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), desconstiuindo-a. Confirmação dos efeitos da tutela antecipada no concernente a abstenção do corte, relativamente a fatura posta em litígio. Descumprimento do art. 78 da Resolução 200/456 da aneel. Súmula 13/TJPE. Recurso de agravo improvido à unanimidade. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... (Continua)