Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em novembro de 2021 - Excessividade dos juros e outros acréscimos legais devidos - Inocorrência - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Recurso desprovido - Sentença mantida