Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CONTRATADA PELA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A RESTITIUÇÃO DOBRADA DE VALORES E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO - CABIMENTO EM PARTE - ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL TRASLADADO - (ARTS. 333, II E 389, II, DO CPC) - PRECLUSÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA EM RAZÃO DO BANCO NÃO TER RECOLHIDO AS CUSTAS CORRESPONDENTES - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE QUE O DOCUMENTO NÃO FOI ASSINADO PELA AUTORA (ART. 388, INC. I, DO CPC) - COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA FORAM DEVOLVIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - OFENSA MORAL CONFIGURADA - REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 7.000,00, QUANTIA ESSA MAIS CONDIZENTE COM A HIPÓTESE EXAMINADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA - PROCEDÊNCIA EM PARTE REDIMENSIONADA.

Recurso provido em parte... (Continua)