Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de restituição de indébito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida e que, por isso, não pode ser conhecido, com fundamento no CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido