Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Mandado de segurança. Apreensão mercadorias condicionada ao pagamento de tributo. Inadmissibilidade. Ilegalidade da manutenção da apreensão por prazo indeterminado.
«A constatação de transporte de mercadorias sem pagamento do ICMS-Importação não autoriza a apreensão das mercadorias por prazo superior ao necessário à lavratura do respectivo auto de infração. Aplicação da Súmula 323/STF. Precedentes do TJRGS e STF.... ()
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