Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Matéria. Reapreciação. Possibilidade. Reconsideração de decisão. Prova. Produção. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Liquidação de sentença. Processual civil. Decisão que reconsidera provimento anterior e determina a realização de perícia. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria de prova.

«É assente, tanto na jurisprudência como na doutrina, que o fenômeno da preclusão, contido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473 sofre mitigação quando sua aplicação projeta-se em face da atuação processual do Juiz. De fato, não há óbice a que se reapreciem determinadas questões, que digam respeito aos pressupostos processuais, às condições da ação, aos direitos indisponíveis e, ainda, as que envolvam matéria de prova. Assim, possível ao juiz, diante do recolhimento dos honorários pela ré, reconsiderar anterior decisão que dispensou a produção da prova pericial, determinando a sua realização. Inexistência de preclusão pro judicato. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)