Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Assistente da acusação. Intervenção. Disposições constitucionais. Apelação crime. Assistente da acusação. Preliminar.

«1. A Constituição Federal não recepcionou o instituto do assistente da acusação, na medida em que o artigo 129, I, diz competir ao Ministério Público promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei. A única exceção, também constitucional, diz respeito, à ação penal privada subsidiária (ou substitutiva) da pública, conforme artigo 5º, LIX. Ilegítima, portanto, a intervenção do assistente. ... (Continua)